TST - A-RR - 1075/2003-002-10-00


28/abr/2006

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista obreira versava sobre a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, uma vez reconhecido pelo STF o direito à correção monetária, que havia sido expurgada por plano econômico, e considerando-se o disposto na Lei Complementar n° 110/01, que estendeu administrativamente a decisão do Pretório Excelso, é a partir da edição da lei que tem início o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo a fim de reivindicar as diferenças da multa sobre o FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, salvo comprovado trânsito em julgado da decisão proferida na ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Todavia a revista não prospera, tendo em vista a ausência de prequestionamento de elemento fático essencial para o deslinde da controvérsia concernente à prescrição do direito de ação, qual seja, a data do ajuizamento da ação trabalhista, cujo reexame é vedado em sede de revista (Súmulas nos 126 e 297, I, do TST).

Tribunal TST
Processo A-RR - 1075/2003-002-10-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% sobre os, prescrição, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da.

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