STJ - AgRg no Ag 593939 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0037777-3


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO
ACÓRDÃO A QUO. PRESSUPOSTOS DO PROVIMENTO LIMINAR. REEXAME DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 07/STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de
instrumento.
2. O acórdão a quo manteve deferimento de liminar nos autos de ação
cautelar, determinando ao recorrente que reduzisse os tributos pagos
pela recorrida com base no art. 37, XVIII, do RICMS, bem como se
abstivesse de lavrar autos de infração ou praticasse quaisquer
outros procedimentos repressivos.
3. Argumentos da decisão a quo que se apresentam claros e nítidos.
Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O
não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento
de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo
com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o
magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o
pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art.
131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial,
se não há omissão do acórdão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art.
458, II do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no
voto a quo.
4. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada ante à negativa de prestação jurisdicional
ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da
verificação da existência, ou não, dos requisitos para a concessão
de provimento liminar (fumus boni iuris e o periculum in mora)
constitui matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com
a via estreita da súplica excepcional. Na via Especial não há campo
para se revisar entendimento de 2º grau assentado em prova. A função
de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal
(Súmula nº 07/STJ).
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 593939 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0037777-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 417
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de omissão, obscuridade, dúvida, contradição ou falta de fundamentação.

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