TST - AIRR - 76496/2003-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO A MENOR. Afigura-se deserto o recurso de revista quando não satisfeito integralmente o montante da condenação, nem efetuado o depósito no valor mínimo previsto para a sua garantia. Os valores fixados na tabela referentes aos depósitos recursais são específicos para cada recurso, não aproveitando aquela quantia garantida na interposição do recurso ordinário para o atendimento do pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, exceção feita ao alcance do valor total da condenação (Orientação Jurisprudencial nº 139 da SBDI-1). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76496/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, depósito a menor.

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