TST - AIRR - 12097/2003-902-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELETROPAULO METROPOLITANA. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). QUITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. Recurso. Cabimento Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas Súmula nº 126 do TST. No caso concreto, é notório o propósito da empresa agravante de rediscutir o modo como operada a rescisão do contrato de trabalho do reclamante, expressamente afirmada pelo Tribunal Regional, com esteio na prova, como uma despedida sem justa causa e por iniciativa do próprio empregador. Nesse passo, correta a decisão agravada, que se mantém por seus jurídicos fundamentos. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12097/2003-902-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, eletropaulo metropolitana, adesão a programa de desligamento voluntário (pdv).

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