STJ - REsp 645759 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0035485-1


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE
VENCEDORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - CONDENAÇÃO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AO PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA -
IMPOSSIBILIDADE - CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - PRECEDENTE DA
COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.
Na assentada de 10.12.2003, a colenda Primeira Seção, quando do
julgamento do EREsp 493.342/RS, da relatoria do eminente Ministro
José Delgado, firmou entendimento no sentido de que, se a parte
vencedora foi representada em juízo pela Defensoria Pública
Estadual, é indevida a condenação do Estado ao pagamento da verba
advocatícia. A Defensoria é órgão do Estado, sem personalidade
jurídica própria, razão pela qual se confundem na mesma pessoa o
credor e o devedor. Precedentes: REsp 595.112/RS, Relator Min.
Castro Meira, DJU 24/05/2004, REsp 536.010/RS, Relator Min. Teori
Albino Zavascki, DJU 28/10/2003, e REsp 620.057/Rs, da relatoria
deste Magistrado, j. 17.06.2004)
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 645759 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0035485-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 525
Tópicos processo civil, recurso especial, honorários advocatícios.

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