STJ - EDcl no AgRg no REsp 631850 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0215798-7


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada no
aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o
tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado
o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o
pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento
(art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao caso.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da
causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na
via estreita dos aclaratórios. Não preenchimento dos requisitos
necessários e essenciais à sua apreciação.
4. Verificada a ocorrência de simples erro material, corrige-se a
sua existência para fins unicamente de adequar a decisão, sem
alterar
as conclusões da decisão embargada.
5. Embargos parcialmente acolhidos, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 631850 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0215798-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 430
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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