STJ - REsp 564880 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0120839-6


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA COM AÇÃO
REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUSPENSÃO. EFEITOS E LIMITES.
BENS NECESSÁRIOS À ATIVIDADE DA MICROEMPRESA DEVEDORA. MANUTENÇÃO NA
POSSE. FUNDAMENTO INATACADO. PRECLUSÃO.
I. Correta a suspensão da ação de busca e apreensão, se a mora da
parte decorre de inadimplemento de obrigações contratuais cuja
legalidade está sendo concomitantemente debatida em ação revisional
intentada pela devedora.
II. Caso, todavia, em que já tendo sido deferida medida liminar,
impugnada por agravo de instrumento, a suspensão do processo não tem
efeito retroativo, de sorte que os atos já praticados em 1º grau são
válidos, inclusive a liminar, ficando apenas suspensa, assim como a
própria ação de busca e apreensão. Voltando a correr o processo, sem
que tenha ficado prejudicado pelo julgamento da ação revisional, o
Tribunal estadual deverá prosseguir no exame do mérito do agravo de
instrumento aviado contra a liminar.
III. Inatacado o fundamento alusivo à necessidade dos bens dados em
garantia para a atividade empresarial, dá-se a preclusão do tema,
além do que harmônico o entendimento com a orientação
jurisprudencial do STJ a respeito.
IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 564880 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0120839-6
Fonte DJ 09.02.2005 p. 196
Tópicos processual civil, ação de busca e apreensão conexa com ação revisional de, suspensão.

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