TST - RR - 467694/1998


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ENTE PÚBLICO. EFEITOS. O Tribunal Regional considerou que a aposentadoria extinguira o contrato de trabalho, decorrendo da continuidade da prestação de serviços, novo contrato eivado por nulidade, reconhecendo os efeitos a ele relativos. Não configuração de ofensa às normas legais e constitucionais apontadas; dissenso jurisprudencial não demonstrado, por inespecifidade dos arestos transcritos. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que a aposentadoria acarreta necessariamente a extinção do contrato de trabalho, sendo que a eventual continuidade na prestação de serviços dá azo à formação de uma nova relação de emprego. Esse é o posicionamento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, confirmada pelo Plenário desta Corte (IUJ-E-RR 628.600/2000-3, julgado em 28/10/2003). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 467694/1998
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, aposentadoria espontânea, continuidade na prestação de serviços com ente público.

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