STJ - AgRg no REsp 624681 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0232300-2


09/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE
3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225/01. EXCLUSÃO DAS CARREIRAS QUE
TENHAM SIDO REESTRUTURADAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não
foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ausente assim o
necessário prequestionamento.
2 - In casu, limitou-se o acórdão recorrido a afirmar não haver
comprovação de que o índice de 3,17% tenha sido incorporado à
carreira de Auditor-Fiscal da Previdência Social, deixando de
apreciar a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal tido por
malferido.
3 - Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 624681 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0232300-2
Fonte DJ 09.02.2005 p. 229
Tópicos agravo regimental, administrativo, servidor público.

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