STJ - REsp 674219 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0108826-9


09/fev/2005

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ART. 29-C DA LEI 8.036/90. MP 2.164-40/01. DECISÃO CONDICIONAL.
NULIDADE.
1. A decisão que condena em honorários, mas condiciona sua
exigibilidade à não-conversão de medida provisória em lei,
importa negativa de vigência à medida provisória.
2. Decisão condicional é nula.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 674219 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0108826-9
Fonte DJ 09.02.2005 p. 185
Tópicos fgts, correção monetária, diferenças.

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