STJ - AgRg no Ag 561860 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0195857-5


09/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA
DE PROVA. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
I - O prequestionamento, necessidade de o tema objeto do recurso
haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência
inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso
especial. Sem o exame da matéria objeto do especial pelo tribunal a
quo, incidem os enunciados das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
II - A função da instância excepcional é velar pela exata aplicação
do direito aos fatos soberanamente examinados pelas decisões
recorridas. Por conseguinte, em âmbito de recurso especial, é
impossível reexaminar matéria de fato ou de prova, por expressa
vedação do enunciado da Súmula 7/STJ.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 561860 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0195857-5
Fonte DJ 09.02.2005 p. 193
Tópicos recurso especial, prequestionamento, súmulas 282 e 356/stf.

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