TST - RR - 805560/2001


07/mar/2008

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional nº 28/2000, não se deve aplicar a prescrição qüinqüenal, no período anterior a 26/5/2005 , quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida emenda, que tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, o que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da citada emenda feriria o comando inserto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Há de prevalecer, assim, entendimento segundo o qual as parcelas que não se encontravam cobertas pelo manto prescricional por ocasião do advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, não podem ser por ela regidas. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO ÀS NORMAS REGENTES DO ÔNUS DA PROVA. INTERESSE DA TESTEMUNHA NO DESATE DO LITÍGIO. 1.

Tribunal TST
Processo RR - 805560/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos prescrição, rurícola, extinção do contrato posteriormente à publicação da emenda constitucional n°.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›