TST - RR - 336/2004-001-14-40


28/abr/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. 1. Entende-se literalmente violado o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988, quando o Regional, apreciando o tema atinente à prescrição, conclui que o marco inicial se dá com o efetivo depósito das diferenças do FGTS, deixando de observar os parâmetros fixados na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte, quais sejam a edição da Lei Complementar nº 110/2001 e a data do trânsito em julgado de ação movida perante a Justiça Federal. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 336/2004-001-14-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos i agravo de instrumento expurgos inflacionários, prescrição, entende-se literalmente violado o.

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