TST - AIRR e RR - 1899/2002-906-06-00


28/abr/2006

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO SUPLEMENTAR E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Decisão regional em que se determina a inclusão da gratificação semestral na base de cálculo de gratificação suplementar e de horas extraordinárias. Contrariedade à Súmula nº 253 (Gratificação semestral. Repercussões. A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antigüidade e na gratificação natalina).

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1899/2002-906-06-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos i recurso de revista interposto pelo reclamado, gratificação suplementar e horas extras, base de cálculo.

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