STJ - AgRg no Ag 604244 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0056876-5


09/fev/2005

Mandado de segurança. Servidor público. Cálculo de proventos.
Liquidez e certeza do direito. Súmula 7. Súmula 280/STF.
1. Esbarra no óbice da Súmula 7 o reexame de matéria
fático-probatória relativa à certeza e liquidez do direito.
2. Inviável em sede especial a interpretação de lei local.
3. O Tribunal estadual, ao rever, em mandado de segurança, os
proventos de aposentadoria, considerou suficientes as provas
existentes.
4. Precedentes do STJ.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 604244 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0056876-5
Fonte DJ 09.02.2005 p. 228
Tópicos mandado de segurança.

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