TST - AIRR - 50/1999-085-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO “REFIS” CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho prevista para a execução de ofício das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, na forma do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, não abrange a cobrança de débitos incluídos e consolidados em REFIS, que abarca dívidas previdenciários e fiscais comuns, delas não se destacando mais as que tenham origem em relação de emprego, definidas por esta Justiça Especializada. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50/1999-085-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução “refis” consolidação dos débitos fiscais incompetência da, a competência da justiça.

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