TST - AIRR - 661/2002-062-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FALTA DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL VÁLIDA E/OU DE OFENSA LEGAL OU CONSTITUCIONAL. O agravante não fundamentou seu apelo em nenhuma das hipóteses de cabimento da revista, previstas no art. 896 da CLT. Ineficaz a invocação de divergência jurisprudencial oriunda do próprio Regional de origem, haja vista a clareza da alínea “a” do art. 896 da CLT. Por isso, incensurável a decisão recorrida, mormente quando em jogo reconhecimento de vínculo, matéria eminentemente fática. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 661/2002-062-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, falta de indicação de divergência jurisprudencial válida e/ou de ofensa, o agravante não fundamentou.

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