STJ - REsp 648047 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0041136-1


09/fev/2005

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. CÔMPUTO. PAR.
1º, ART. 29 DA LEI 8.213/91. REDAÇÃO ORIGINAL. 1/24 AVOS.
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. SOMA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
APLICAÇÃO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. DATA DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE.
ARTIGO 29, CAPUT DA LEI 8.213/91. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A controvérsia cinge-se a dirimir quais contribuições devem
integrar o cômputo do salário-de-benefício da recorrente no cálculo
da renda mensal inicial, a teor das alterações ocorridas no
parágrafo 1º, artigo 29 da Lei 8.2138/91.
II - A redação original do artigo 29, § 1º da Lei 8.213/91
estabelecia que, no caso de aposentadoria por tempo de serviço,
especial ou por idade, o segurado que contasse com menos de 24
(vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, teria seu
salário-de-benefício correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos)
da soma dos salários-de-contribuição apurados. Com a entrada em
vigor da Lei 9.876, de 26/11/1999 o parágrafo § 1º, do artigo 29 da
Lei 8.213/91 foi revogado.
III - In casu, o v. acórdão explicitou que a parte-autora
desligou-se do seu último emprego em 26/10/1993, mas seu
requerimento de aposentadoria por tempo de serviço ocorreu somente
em 14/05/1997.
IV- Desta forma, na hipótese dos autos, é necessário considerar-se
os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, da data do
afastamento da atividade da parte-autora em 26/10/1993, apurados em
período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. O cômputo deve
assim ser realizado em consonância com o artigo 29, caput da Lei
8.213/91 que preceitua consistir o salário-de-benefício na média
aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos
meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da
data da entrada do requerimento. Neste contexto, o primeiro
critério, qual seja, da data do afastamento da atividade para o
cômputo do salário-de-benefício, é perfeitamente aplicável. Ademais,
trata-se de uma aplicação mais consentânea com a realidade dos
autos, porque, caso fosse aplicado o critério da data da entrada do
requerimento, nada receberia a autora, mesmo tendo contribuído para
obtenção da aposentadoria por tempo de serviço.
V - No entanto, no caso vertente, deve-se aplicar a redação original
do § 1º do artigo 29 da Lei 8.213/91, vigente na data do seu
afastamento da atividade laboral, que estabelece que, "(...)
contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições
no período máximo citado, o salário-de-benefício corresponderá a
1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição
apurados." A explicação decorre da incidência do princípio tempus
regit actum, que determina a incidência da legislação vigente ao
tempo do fato gerador do benefício.
VI - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 648047 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0041136-1
Fonte DJ 09.02.2005 p. 217
Tópicos previdenciário, recurso especial, aposentadoria por tempo de serviço.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›