STJ - EDcl no REsp 573399 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0149302-8


09/fev/2005

CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA
O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.
NÃO VERIFICADAS. PROPÓSITO MODIFICATIVO. IMPROPRIEDADE NA HIPÓTESE.
EMBARGOS REJEITADOS.
I - Se o acórdão embargado confirmou a competência da Justiça
Federal de forma clara e consistente, com base no entendimento
firmado pela 3ª Seção desta Corte - no sentido de que o consórcio é
equiparado à instituição financeira para efeitos de aplicação da Lei
7.492/86, uma vez que o objeto jurídico tutelado pela norma legal em
referência é a solvência da instituição financeira, bem como a
credibilidade dos agentes do sistema -, descabida a alegação de
omissão e obscuridade no julgado.
II - A contradição a ser redimida pela via dos embargos
declaratórios é aquela interna ao julgado e, não, a aparentemente
existente entre a decisão embargada e a jurisprudência.
III - Ausente qualquer omissão no julgado, tendo em vista que não há
óbice ao julgador em transcrever as razões ministeriais e adotá-las
como fundamentos de decidir, especialmente se, pela simples leitura
do acórdão proferido pelo TRF/4ª Região, não resta dúvidas acerca da
exaustiva fundamentação e precisa individualização das penas de cada
réu, para as quais foram reavaliadas, separadamente, cada uma das
circunstâncias judiciais.
IV - Persistindo as razões do acórdão embargado, que decidiu com
acerto a questão sub judice, levando em conta os fundamentos
entendidos como suficientes ao embasamento da decisão e nos limites
propostos pelo recurso especial, rejeitam-se os embargos.
V - Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 573399 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0149302-8
Fonte DJ 09.02.2005 p. 213
Tópicos criminal, embargos de declaração no recurso especial, crimes contra o sistema financeiro nacional.

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