TST - AIRR e RR - 755666/2001


28/abr/2006

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO INDEVIDO VIOLAÇÃO DO ART. 460 CPC INEXISTENTE. Inaplicável a processo iniciado em setembro/96 o procedimento sumaríssimo criado pela Lei 9957/00, devendo ser superado o obstáculo anteposto no Juízo Primeiro de Admissibilidade (O.J. 260 da SBDI-1). Não obstante, a alegação de afronta ao art. 460 do CPC sucumbe diante do fundamento regional de que o reclamante postulara a responsabilidade solidária das duas empresas reclamadas. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 755666/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos i- agravo de instrumento em recurso de revista rito sumaríssimo, 460 cpc inexistente, inaplicável a processo iniciado.

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