STJ - AgRg no REsp 676323 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0129765-2


09/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE DA EXATA COMPREENSÃO
DA CONTROVÉRSIA. INADMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.
I - Para admitir-se o recurso especial com esteio no artigo 535 do
Código de Processo Civil a omissão tem de ser manifesta, ou seja,
imprescindível para o enfrentamento da quaestio nas Cortes
superiores. No caso dos autos, não é o que se verifica.
II - Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas
decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida
quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo
93, IX, da Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser
considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum,
como ocorre in casu.
III - A mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem
particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja
a abertura da via especial, a teor da Súmula 284/STJ.
IV - É inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria
envolvendo o reexame de provas, a teor da Súmula 07/STJ, que assim
dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
V - A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim
de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos
termos do art. 255/RISTJ.
VI - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 676323 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0129765-2
Fonte DJ 09.02.2005 p. 220
Tópicos processual civil e administrativo, ofensa ao artigo 535 do código de processo civil, omissão manifesta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›