TST - E-ED-RR - 744109/2001


28/abr/2006

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada na Súmula nº 366, no sentido de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 744109/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos, nulidade do acórdão proferido pela turma, negativa de prestação jurisdicional.

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