STJ - RHC 16788 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0151898-0


09/fev/2005

CRIMINAL. RHC. HOMICÍDIO. POLICIAIS EM MISSÃO. INQUÉRITO
DESARQUIVADO. PROVAS NOVAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS NOS AUTOS DA
AÇÃO CIVIL. DÚVIDAS ACERCA DA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA
DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I - Hipótese em que o Juízo monocrático deferiu pleito de
arquivamento implícito formulado pelo Ministério Público
relativamente ao homicídio perpetrado pelos pacientes - policiais
federais, em missão - pois a conduta estaria amparada pela
excludente do inciso II do artigo 23 do Código Penal - legítima
defesa.
II - Desarquivamento do inquérito procedido pelo Ministério Público,
com fulcro no art. 18 do CPP, tendo em vista a superveniência de
novas provas a embasarem a acusação, quais sejam, depoimentos
prestados por testemunhas nos autos de uma ação civil interposta
contra a União.
III - Se as provas obtidas são capazes de autorizar o início da ação
penal, por permitirem uma modificação no cenário probatório dos
autos quanto à ocorrência da legítima defesa, deve ser admitida a
hipótese de desarquivamento do inquérito.
IV - Denúncia que, apesar de extremamente sucinta, cumpre os
requisitos do art. 41 do CPP, haja vista não haver dúvidas acerca da
autoria e materialidade do delito, mas somente quanto à incidência
da excludente da legítima defesa.
V - Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16788 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0151898-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 204
Tópicos criminal, rhc, homicídio.

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