TST - E-RR - 1120/2000-251-04-00


28/abr/2006

EMBARGOS VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT REEXAME FÁTICO E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 1. Confirmado que a C. Turma julgou o Recurso de Revista de acordo com os fatos delineados no acórdão regional, não há falar em reexame fático. 2. O aresto-paradigma que autorizou o conhecimento do Recurso de Revista diverge da tese do acórdão regional, comprovando-se a pertinência material da divergência. Não há falar em contrariedade à Súmula nº 337/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SISTEMA ELÉTRICO DE CONSUMO 1. A C. SDI-Plena, no julgamento dos E-RR-180.490/95.2, pacificou o entendimento de que os empregados que trabalhem em contato com sistema elétrico de potência têm direito à percepção do adicional de periculosidade, nos termos da Lei nº 7.369/85, ou na hipótese de as condições de exposição a risco de vida serem equivalentes (Orientação Jurisprudencial nº 324 da C. SBDI-1). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1120/2000-251-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos violação ao artigo 896 da clt reexame fático e, confirmado que a c.

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