STJ - REsp 698658 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0159783-0


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - PERCENTUAL DE 70,28% -
REDUÇÃO EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR PARA 42,72% - IMPOSSIBILIDADE -
COISA JULGADA E PRECLUSÃO - OFENSA AO ART. 473 DO CPC.
1. Jurisprudência pacificada no sentido de que, transitada em
julgado a sentença homologatória dos cálculos, não se pode
substituir índices de correção monetária (Corte Especial - EREsp
163.681/RS).
2. Aplicado o índice de 70,28% na liquidação de sentença, não se
pode, em sede de precatório complementar, alterar o percentual para
42,72%.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 698658 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0159783-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 200
Tópicos processual civil, correção monetária, percentual de 70,28%.

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