TST - E-ED-RR - 586332/1999


28/abr/2006

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PRESCRIÇÃO RECOLHIMENTO DE FGTS SOBRE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JÁ TRANSITADA EM JULGADO A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, nos termos da Súmula nº 206/TST. Na espécie, o Reclamante postulou, no curso do contrato de trabalho, a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras com reflexos, apenas, no RSR, feriados, trezentos salários e gratificações. Transitada em julgado essa Reclamação, mas após 2 (dois) anos da extinção do contrato de trabalho, o Autor ajuizou nova Ação Trabalhista requerendo, exclusivamente, os reflexos das horas extras no FGTS (ou seja, recolhimento do FGTS sobre as diferenças salariais). Resta evidente que a condenação judicial anterior, em processo diverso, referente às horas extras não atrai a teoria da actio nata.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 586332/1999
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›