TST - AIRR - 1580/2002-035-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL. PARADIGMAS ORIUNDOS DE TURMA DESTA CORTE. A revista não prosperou, por violação, tendo em vista que a decisão regional não ofendeu os artigos 468 da CLT e 7º, inciso VI, da CF/88. Por divergência jurisprudencial, o apelo também não logrou êxito, pois os paradigmas trazidos ao confronto, são inservíveis, porque inespecíficos, a teor do que dispõe a Súmula nº 296 do TST e/ou oriundos de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não se enquadrando, portanto, o apelo, na exigência contida na alínea a, do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1580/2002-035-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inviabilização da revista, inexistência de ofensa legal e/ou constitucional.

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