TST - AIRR - 634/2002-009-06-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-I, convertida no item I, da Súmula nº 221 do TST, o recorrente deve indicar expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 634/2002-009-06-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido como violado.

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