TST - RR - 1060/2003-021-23-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. Acórdão regional em harmonia com a Súmula 331, item IV, do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DOBRA PREVISTA NO ART. 467 E MULTA PREVISTA NO ART. 477, AMBOS DA CLT. Na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços estão incluídas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1060/2003-021-23-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, órgão da administração pública direta.

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