TST - ROAG - 29/2004-000-08-00


28/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MATERIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. A recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer às conclusões do v. acórdão impugnado. No presente caso, a União em seu arrazoado recursal não rebate nenhum dos fundamentos elencados pela v. decisão recorrida; invoca fundamentos não utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional como razão de decidir, quais sejam, inexistência de violação à coisa julgada e de preclusão bem como irregularidades na execução por não utilização de tabela de vencimentos dos servidores e exclusão de aumentos concedidos. Ora, dúvida alguma resta de que a recorrida, efetivamente, não se manifesta sobre nenhum dos óbices elencados pelo Egrégio Tribunal Regional para negar provimento ao agravo regimental. Nesse passo, há de se esclarecer que o presente recurso ordinário, quanto ao presente tópico não atende a um dos seus pressupostos de admissibilidade, a saber, a regularidade formal. Incidência do disposto na Súmula 422 do TST. Recurso ordinário não conhecido, no particular. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. Tendo a União exercido amplamente o seu direito de impugnar os cálculos da execução, com a interposição de todos os recurso cabíveis - embargos à execução, agravo de petição, recurso de revista e agravo de instrumento -, obviamente, não há que se falar em afronta aos princípios constitucionais do contraditório; da ampla defesa e do devido processo legal. Ressalte-se, ainda, a inexistência de qualquer prejuízo processual à reclamada, o que por si só, afasta a nulidade argüida. Recurso ordinário não provido, quanto a este tema.

Tribunal TST
Processo ROAG - 29/2004-000-08-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, erro material, recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

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