STJ - HC 35899 / MG HABEAS CORPUS 2004/0077304-4


14/fev/2005

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º
6.368/76. NULIDADE. FLAGRANTE FORJADO. NEGATIVA DE AUTORIA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
I - Não merecem ser acolhidas as teses de flagrante forjado e de
negativa de autoria, quando para tanto, e esta é a hipótese dos
autos, necessário se faz o cotejo minucioso de matéria
fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus.
(Precedentes)
II - A sentença condenatória, ao fixar a pena, observou
rigorosamente o critério trifásico e o fez de maneira fundamentada,
de modo que não há qualquer error a ser reconhecido.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 35899 / MG HABEAS CORPUS 2004/0077304-4
Fonte DJ 14.02.2005 p. 220
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, art.

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