TST - E-A-RR - 776574/2001


28/abr/2006

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Violação do art. 469, § 3º, da CLT não caracterizada, visto que a violação de lei deve ser contra a literalidade do texto (frontal) e não pode sê-lo sobre o direito em tese. A interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade do recurso. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 776574/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos adicional de transferência, violação do art.

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