STJ - AgRg no REsp 500370 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0022088-2


14/fev/2005

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. MENOR
DE 14 ANOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A eg. Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça firmou
entendimento no sentido de que o trabalho rural prestado pelo menor
de 14 (quatorze) anos, uma vez comprovado, pode ser computado como
tempo de serviço para fins previdenciários, a teor do disposto no
artigo 55 da Lei nº 8.213/91.
2. O fato de o obreiro menor de 14 (quatorze) não estar incluído no
rol de segurados constante do artigo 11, da Lei nº 8.213/91, não tem
o condão de determinar a desconsideração do tempo de serviço
efetivamente prestado no campo, em regime de economia familiar, em
condições, muitas vezes, desumanas, até mesmo porque o § 2º do
artigo 55 daquele diploma legal assegura o cômputo do tempo de
serviço rural independentemente do recolhimento de contribuições
previdenciárias.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 500370 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0022088-2
Fonte DJ 14.02.2005 p. 245
Tópicos previdenciário, agravo regimental, averbação de tempo rural.

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