STJ - REsp 696748 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0148071-4


14/fev/2005

AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADA. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
I – O conhecimento do recurso especial por suposta violação ao
artigo 535, II, do Código de Processo Civil, pressupõe a indicação
precisa por parte do recorrente dos pontos sobre os quais penderia
dita omissão.
II - A exigência do prequestionamento está adstrita à própria
existência do recurso especial, que tem por pressuposto
constitucional tenha o processo sido decidido em única ou última
instância.
III – Por intermédio dos documentos acostados, entendeu a turma
julgadora ter havido a notificação prévia dos réus, fundamento este
suficiente para manter a conclusão do acórdão, o qual restou
inatacado nas razões do especial, incidindo, na espécie, por
analogia, a dicção da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
IV – No caso ora em análise, a necessidade de se definir tratar-se
a garantia ofertada de fiança ou aval, assim como se os recibos
apresentados representariam ou não parcial quitação do débito não
prescindiria da incursão no acervo fático-probatório da causa,
esbarrando a pretensão, por isso, nos enunciados 5 e 7 da Súmula
desta Corte.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 696748 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0148071-4
Fonte DJ 14.02.2005 p. 207
Tópicos ação de cobrança, instrumento de confissão de dívida, violação ao artigo 535, ii, do código de processo civil.

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