TST - RR - 644677/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A tese adotada pelo Colegiado a quo é a de que os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada (Súmula 118/TST. Isso porque o intervalo intrajornada era superior a duas horas, não se enquadrava no § 4º do art. 71 da CLT e se projetava ao final da jornada. Apesar de o recorrente enfatizar a ocorrência de omissão na decisão embargada, não consegue ocultar o propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar erro no julgamento. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, restando indene de violação o artigo 93, IX, da Constituição da República. Revista de que não se conhece no tópico. SÚMULA 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Enfrentada a questão, no acórdão recorrido, apenas quanto à tese consagrada no verbete sumular em epígrafe, sem especificar quais as verbas objeto da demanda que constam do recibo de quitação, o exame da contrariedade somente se viabiliza mediante a análise do conteúdo do termo de rescisão, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Revista de que não se conhece no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 644677/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›