STJ - REsp 182836 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0054294-9


14/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE PORTUÁRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO
PROFISSIONAL DE TRABALHADOR AVULSO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA
(OGMO). PRAZO. LEI Nº 8.630/93.
I - Deixando de apontar qual a lei local que teria sido julgada
válida em oposição à legislação federal, tem-se como inadmissível o
conhecimento do recurso especial pela alínea "b" do permissivo
constitucional.
II - O artigo 58 da Lei nº 8.630/90 fixou em um ano (1º/01 a
31/12/94) o prazo para que os trabalhadores portuários requeressem o
cancelamento do respectivo registro profissional, independentemente
da instituição do OGMO. Pedido formulado após esse prazo é
extemporâneo.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 182836 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0054294-9
Fonte DJ 14.02.2005 p. 201
Tópicos recurso especial, atividade portuária, cancelamento de registro profissional de trabalhador avulso.

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