TST - AIRR - 793336/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 73, § 5º, DA CLT. DISSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 60/TST. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 524, II, DO CPC. Carece de fundamentação o agravo de instrumento que não demonstra, de forma explícita, de que modo o Regional teria incorrido nas violações ou discordâncias jurisprudenciais apontadas, limitando-se, apenas, a fazer remissão às razões de revista, de maneira genérica. Ao agir assim, a parte deixa de preencher o requisito do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual o agravo não merece ser conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793336/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, adicional noturno.

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