TST - AIRR - 721221/2000


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. A fundamentação do agravo de instrumento ficou limitada à matéria consistente no regime de compensação de horas extras, a cujo respeito o Tribunal assinalara a ausência de previsão em norma coletiva, como fundamento supletivo à natureza inovatória da questão, por não ter sido versada na defesa ; a ausência de ataque ao cerne da fundamentação do acórdão regional obsta o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 721221/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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