STJ - REsp 123858 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0018487-0


14/fev/2005

CONCORDATA PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 155, § 1º, DA LEI DE
FALÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO
STF.
1. A apreciação de questão federal impugnada pela via especial
depende de seu efetivo exame e julgamento pelo Tribunal a quo.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 123858 / MG RECURSO ESPECIAL 1997/0018487-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 149
Tópicos concordata preventiva, violação do art, 155, § 1º, da lei de falências.

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