TST - AIRR - 82/2004-004-19-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 191, DO C. TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 279, DA SBDI-1, DO C. TST. O Recurso de Revista encontra-se desfundamentado, nos moldes do art. 896, da CLT, na medida em que a Reclamada não apontou violação a qualquer dispositivo de lei, tampouco trouxe arestos à comprovação de divergência jurisprudencial. Ademais, assinala-se que a Decisão Recorrida encontra-se em consonância com o entendimento disposto na Súmula nº 191, do C. TST e na Orientação Jurisprudencial nº 279, da SBDI-1, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82/2004-004-19-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, eletricitários.

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