TST - ED-ED-AIRR - 1579/1993-082-15-40


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TETO NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE PRECLUSÃO - PROCRASTINAÇÃO MULTA. A ocorrência concreta de negativa de prestação jurisdicional no julgado regional já foi afastada por esta Eg. 5ª Turma, no acórdão principal e no dos primeiros embargos. Não pode ser determinada a incidência da antiga OJ. 21 da Eg. SBDI-1, atualmente, item II da OJ nº 18, porque operada preclusão em torno da discussão sobre a composição do teto da complementação, conforme esclarecido nas instâncias ordinárias. Tudo isso já consta das decisões precedentes, tomando vulto o interesse de protelar o andamento e o desfecho do processo. Embargos de declaração rejeitados, multa aplicada.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 1579/1993-082-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração, complementação de aposentadoria, teto nulidade da prestação jurisdicional inexistente preclusão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›