TST - RR - 43900/2002-902-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA SALARIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUÍZO AO INSS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista, ante a aparente violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. RECURSO REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA SALARIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 43900/2002-902-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária sobre parcela salarial, homologação de acordo judicial posterior ao trânsito em julgado da.

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