TST - AIRR - 177/2004-001-20-41


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE. ART. 10, II, B, DO ADCT. Violação de dispositivo da Constituição Federal não evidenciada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 177/2004-001-20-41
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, empregada doméstica.

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