TST - AIRR - 929/2002-084-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. Decisão recorrida calcada na prova pericial e no entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 324 desta Corte. Assim, a apreciação da tese expendida, nas razões recursais, demanda o revolvimento do suporte fático-probatório, defeso em sede de revista, consoante entendimento consagrado na Súmula 126 desta Corte. REFELEXOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão Regional quanto aos reflexos do adicional de periculosidade nas horas extras, está de acordo com o teor da Súmula nº 132 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto aos reflexos nas férias, 13º salário, FGTS e acréscimo, o recurso encontra-se desfundamentado. HONORÁRIOS PERICIAIS. O recurso de revista, quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, haja vista que a parte não apontou qualquer das alíneas do artigo 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão hostilizada de acordo com os termos das Súmulas nºs 291, 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, ambos desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 929/2002-084-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência.

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