TST - AIRR - 1539/2002-900-01-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. Afasta-se o provimento do agravo, quando verificado que os fundamentos legais defendidos no apelo, acerca do restabelecimento da assistência médica pleiteada, e o próprio tema “honorários advocatícios”, não constam das razões do recurso de revista, importando, pois, inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1539/2002-900-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, inovação recursal, afasta-se o provimento do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›