TST - RR - 2870/2000-070-02-00


05/mai/2006

INSS - RECURSO ORDINÁRIO - CABIMENTO DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO JUDICIAL. O art. 831, Parágrafo Único, bem como o art. 832, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000, prevêem, expressamente, o cabimento de recurso do INSS contra decisão homologatória de acordos que contenham parcelas geradoras de contribuições previdenciárias. A interpretação sistemática da legislação, conduz à conclusão de que o art. 832, § 4º, da CLT se refere, na verdade, ao recurso ordinário, previsto no art. 895 da CLT, por ser o instrumento processual adequado à impugnação das decisões definitivas das Varas do Trabalho. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2870/2000-070-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos inss, recurso ordinário, cabimento decisão que homologa acordo judicial.

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