STJ - AgRg nos EDcl no REsp 327294 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0061106-0


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE.
INEXISTÊNCIA DA PEÇA PRINCIPAL.
1. Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile
quando não protocolizada a peça original no prazo previsto na Lei nº
9.800/99.
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 327294 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0061106-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 153
Tópicos processual civil, agravo regimental, petição via fac-símile.

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