TST - AIRR - 345/2002-291-06-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO TERCEIRO EMBARGANTE RECEBIDO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. O recurso cabível das decisões proferidas no processo de execução é o agravo de petição (art. 897, “a”, da CLT), pelo que o procedimento adotado pelo Tribunal Regional de receber o recurso ordinário interposto pelo terceiro embargante como agravo de petição, utilizando o princípio da fungibilidade recursal, encontra amparo na lei (CLT, art. 896, § 2º), não estando caracterizado o cerceamento do direito de defesa alegado. Incólume, pois, o art. 5º, LV, da CF/88. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 345/2002-291-06-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário interposto pelo terceiro embargante recebido como agravo de.

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