STJ - EDcl no REsp 275882 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0089573-3


14/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA.
À medida que considerou que fossem mantidas a condenação e a
custódia determinadas na sentença, o acórdão embargado buscou deixar
claro que a nulidade existente na sentença combatida pelo especial
era atinente tão-somente à fixação da pena, não havendo que se
cogitar a ocorrência de qualquer mácula naquela decisão no que
concerne à fundamentação da condenação e à fixação da custódia.
Portanto, o decisum impugnado não analisou nem cuidou da atual
circunstância em que se encontra o embargante, devendo ser mantido o
status quo em que este permanece.
Embargos acolhidos, meramente para aclarar a referida obscuridade.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 275882 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0089573-3
Fonte DJ 14.02.2005 p. 223
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, processual penal, obscuridade.

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