TST - RR - 1808/1999-099-15-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Apelo denegado. RECURSO DE REVISTA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O art. 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão da execução e aplicabilidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, determinada em liminar de ADIn pelo Excelso STF, leva à conclusão de que a situação descrita implica nova e peculiar relação contratual, que emerge no mundo jurídico, mas certamente às margens dos requisitos exigidos pelo artigo 37, incisos II e XVI, da Constituição Federal, visto que, enquanto vigente a liminar concedida, inexiste comando legal expresso a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não se havendo de falar na nulidade da segunda contratação, nem em limitação das verbas rescisórias devidas. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1808/1999-099-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, continuidade da prestação laboral após a aposentadoria espontânea do servidor.

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